sábado, 12 de agosto de 2006

Comissão avalia projeto que tipifica oferta ilegal de serviço de segurança como crime

Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar hoje (1), às 14h30, o projeto de lei que tipifica os crimes de extermínio de seres humanos, formação de grupo de extermínio ou milícia privada e oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grupos de Extermínio no Nordeste e relatada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Ele recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui as mudanças na legislação vigente em vez de criar uma lei específica para tipificar os crimes.

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